Lei Municipal Nº 3072 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3072

Ano: 2023

Data: 19/12/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Infraestrutura

Propositores(as):

Ementa:

A Lei autoriza o Município a absorver os trechos rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: